Autoridade Nacional Competente

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Uma Autoridade Nacional Competente – ou autoridade regulamentar – tem o poder de atribuir autorizações de introdução no mercado a medicamentos no seu território.

As Autoridades Nacionais Competentes são organizações que têm a autoridade legalmente delegada ou investida, ou o poder para desempenhar uma determinada função, normalmente a monitorização da conformidade com os estatutos e regulamentos nacionais.

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